Início > Regulação e Melhores Práticas
  Aplicação de Penalidades e Celebração de Termos de Compromisso

O convênio celebrado entre a Anbid e a CVM possibilita que qualquer investigado ou indiciado em processos administrativos conduzidos pela CVM ou pela Associação requeira a tais entidades, quando da apuração de infrações de natureza semelhante relativas aos mesmos fatos, que a CVM ou a Anbid considerem termo de compromisso já celebrado ou penalidade já aplicada pela outra entidade.

Clique aqui para acessar o Convênio para Aplicação de Penalidades e Celebração de Termos de Compromisso.

.
São Paulo - SP: Edifício Eldorado Business Tower - Av. das Nações Unidas, 8.501, 21º andar. / 05425-070 Tel (11) 3471-4200 Fax (11) 3471-4230
Rio de Janeiro - RJ: Av. República do Chile, 230 13° andar/ 20031-170 Tel (21) 3814-3800 Fax (21) 3814-3960